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LEI ORDINÁRIA Nº 2191, DE 05 DE MARÇO DE 1954. Dispõe que o Conserto de Carga e Descarga, Nos Portos Organizados Sera Feito Com Exclusividade por Profissionais Matriculados Nas Delegacias do Trabalho Maritimo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

LEI N. 2.191 ? DE 5 DE MARÇO DE 1954

Dispõe que o conserto de carga e descarga, nos portos organizados, será feito, com exclusividade, por profissionais marticulados nas Delegacias do Trabalho Marítimo.

O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do artigo 70, § 4º, da Constituição Federal a seguinte Lei:

Art. 1º

O consêrto de carga e descarga, nos portos organizados, será feito, com exclusividades, por profissionais matriculados nas Delegacias do Trabalho Marítimo.

Art. 2º

Compete às Delegacias do Trabalho Marítimo, de acôrdo com as peculiaridades inerentes a cada pôrto:

  1. expedir as instruções referentes ao exercício da profissão;

  2. estabelecer o horário de trabalho;

  3. fixar o quadro na base territorial de cada porto; e

  4. estipular os salários respectivos.

Art. 3º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 5 de março de 1954. ? João Café Filho, Presidente do Senado Federal.

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