LEI ORDINÁRIA Nº 1101, DE 12 DE MAIO DE 1950. Considera de Utilidade Publica a Academia Brasileira de Belas Artes.

LEI Nº 1.101, DE 12 DE MAIO DE 1950

Considera de utilidade pública a Academia Brasileira de Belas Artes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É considerada de utilidade pública a Academia Brasileira de Belas Artes, à qual é atribuída a função de órgão consultivo do Govêrno Federal, que dela usará facultativamente.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 12 de maio de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

EURICO G. DUTRA

Honório Monteiro

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