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LEI ORDINÁRIA Nº 2871, DE 17 DE SETEMBRO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Aeronautica, o Credito Especial de Cr 10.000.000,00 a Fim de Serem Consolidadas e Prosseguidas, em Acordo Com o Governo do Estado do Amazonas, as Obras do Aeroporto Internacional de Manaus.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 2.871, DE 17 DE SETEMBRO DE 1956

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$10.000.000,00 a fim de serem consolidadas e prosseguidas, em acôrdo com o Govêrno do Estado do Amazonas, as obras do Aeroporto Internacional de Manaus.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É autorizado o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), afim de serem consolidadas e prosseguidas, em acôrdo com o Govêrno do Estado do Amazonas, as obras do Aeroporto Internacional de Manaus.

Parágrafo único - A continuação dessas obras, executadas pelo mesmo Ministério, em acôrdo com o Govêrno do Estado do Amazonas, esgotados os recursos consignados na presente lei, será custeada através dos meios financeiros que deverão ser incluídos no Orçamento Geral da União, de 1957, pela...

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