DECRETO Nº 1781, DE 10 DE JANEIRO DE 1996. Homologa o Contrato Internacional de Concessão, Firmado pela Republica Federativa do Brasil e pela Republica Argentina Com o Consorcio Impregilo-iglys-cigla-convap.

DECRETO Nº 1.781, DE 10 DE JANEIRO DE 1996

Homologa o Contrato Internacional de Concessão, firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina com o Consórcio Impregilo-Iglys-Cigla-Convap.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Acordo de 22 de agosto de 1989, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina,

DECRETA:

Art. 1°

Fica homologado o Contrato Internacional de Concessão, firmado em 12 de dezembro de 1995 pela Comissão Mista Brasileiro-Argentina - COMAB, com o Consórcio Impregilo-Iglys-Cigla-Convap, para elaboração e execução de projeto, construção, operação, conservação e exploração de uma ponte rodoviária sobre o Rio Uruguai, entre as cidades de São Borja e Santo Tomé, ligando a República Federativa do Brasil e a República Argentina.

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua...

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