LEI ORDINÁRIA Nº 11168, DE 01 DE SETEMBRO DE 2005. Altera o Programa Gestão Publica para Um Brasil de Todos, Constante do Plano Plurianual para o Periodo 2004-2007.

LEI Nº 11.168, DE 1º DE SETEMBRO DE 2005.

Altera o programa Gestão Pública para um Brasil de Todos, constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O Plano Plurianual para o quadriênio 2004-2007, aprovado pela Lei no 10.933, de 11 de agosto de 2004, passa a incorporar as alterações constantes desta Lei.

Art. 2o Fica alterado o programa Gestão Pública para um Brasil de Todos, constante do Anexo II da Lei no 10.933, de 2004, na forma do Anexo a esta Lei.

Art. 3o Esta...

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