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DECRETO Nº 1653, DE 03 DE OUTUBRO DE 1995. Altera os Valores Constantes do Anexo do Decreto 1.583, de 3 de Agosto de 1995, que Dispõe Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira do Poder Executivo para o Exercicio de 1995, Relativa Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

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DECRETO N° 1.653, DE 03 DE OUTUBRO DE 1995

Altera os valores constantes do Anexo do Decreto n° 1.583, de 03 de agosto de 1995, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alinea b?, do art. 48, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1994, combinado com o art. 200, de 25 de fevereiro de1967,

DECRETA:

Art. 1°

Os valores para o empenho de despesa à conta de dotações consignadas na Lei n° 8.980, de 19 de março de 1995, constantes do Anexo do Decreto n° 1.583, de 03 de agosto de 1995, relativamente ao Órgão indicado no Anexo a este Decreto, ficam condicionados aos limites nele estabelecidos.

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de outubro de 1995; 174° da Independência e 107° da...

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