DECRETO Nº 91450, DE 18 DE JULHO DE 1985. Institui a Comissão Provisoria de Estudos Constitucionais. (*o*anteprojeto*foi*publicado*no*suplemento*especial*ao*dofc* De*26/09/1986*)
Decreto nº 91.450, de 18 de julho de 1985.
Institui a Comissão Provisória de Estudos Constitucionais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens I e III, da Constituição, e
CONSIDERANDO o compromisso assumido perante a Nação, pela Aliança Democrática, no sentido de convocar-se uma Assembléia Nacional Constituinte;
CONSIDERANDO que o Poder Executivo já cumpriu parte desse compromisso ao enviar Mensagem convocatória ao Congresso NacionaI, que certamente, completará a prometida convocação;
CONSIDERANDO que todos os brasileiros, todas as instituições representativas da sociedade, públicas ou privadas, devem colaborar com os trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, para que se obtenha ampla representatividade nacional;
CONSIDERANDO que o Poder Executivo tem o dever de participar desse trabalho coletivo, inclusive convidando alguns dos muitos brasileiros ilustres e capazes para essa colaboração,
DECRETA:
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