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DECRETO Nº 0-001, DE 08 DE AGOSTO DE 1991. Decreto - Constitui Comissão para Elaborar a Proposta Orçamentaria Anual da Seguridade Social de 1992, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 9 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 8 AGOSTO DE 1991

Constitui Comissão para elaborar a proposta orçamentária anual da Seguridade Social de 1992, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o § 2° do art. 195 da Constituição, e de acordo com os arts. 7°, inciso V, 8° e 85 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991,

DECRETA:

Art. 1° Fica constituída a Comissão de que trata o art. 8° da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, com a finalidade de elaborar a proposta orçamentária anual da Seguridade Social de 1992.

§ 1° A comissão será integrada por três representantes, sendo um do Ministério da Saúde, um do Ministério do Trabalho e da Previdência Social e um do Ministério da Ação Social.

§ 2° Os Ministros de Estado designarão, mediante Portaria Interministerial, os membros titulares e suplentes da Comissão.

§ 3° Os membros titulares elegerão o Presidente da Comissão.

Art. 2° Participarão das reuniões da Comissão, em caráter excepcional, um representante do Ministério da Educação e um representante do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, para integração das ações de saúde, de previdência social e de assistência social desenvolvidas pelos respectivos órgãos.

Parágrafo único. Os participantes, de que trata este artigo, serão indicados ao Presidente da Comissão pelos titulares das respectivas Pastas.

Art. 3° Os integrantes da Comissão não serão remunerados.

Art. 4° Até que seja instalado o Conselho Nacional da Seguridade Social, de que tratam os arts. 6° e 85 da Lei n° 8.212, de 1991, cabe à Comissão, em caráter excepcional, dar cumprimento ao...

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