DECRETO Nº 5615, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação do Consulado-geral do Brasil em Paris, Republica Francesa.

DECRETO Nº 5.615, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005.

Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Paris, República Francesa.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 42 do Anexo I ao Decreto no 5.032, de 5 de abril de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Consulado-Geral do Brasil em Paris, capital da República Francesa, com jurisdição sobre todo o território da França, com exceção da Guiana Francesa, Martinica, Guadalupe, Saint Barthelemy, Saint Martin e das ilhas francesas no Pacífico.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor...

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