December 14, 2005
Decreto
- Decreto nº 5.618 de 13/12/2005. ALTERA O DECRETO 4.542, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE APROVA A TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 5613, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005. Reduz o Orçamento de Investimento para 2005 das Companhias Docas do Espirito Santo - Codesa, do Estado de São Paulo - Codesp e do Rio de Janeiro - Cdrj, No Valor Total de R$ 41.568.317,00.
- DECRETO Nº 5614, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre Procedimentos Fiscais No Ambito da Secretaria da Receita Previdenciaria do Ministerio da Previdencia Social, e da Outras Providencias.
- Decreto de 13/12/2005. ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PARA 2005, EM FAVOR DE EMPRESAS DOS GRUPOS ELETROBRAS E PETROBRAS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 471.554.784,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- DECRETO Nº 5615, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação do Consulado-geral do Brasil em Paris, Republica Francesa.
- DECRETO Nº 5616, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Recursos Minerais - Gdarm e a Gratificação de Desempenho de Atividades de Produção Mineral - Gdapm de que Trata a Lei 11.046, de 27 de Dezembro de 2004.
- DECRETO Nº 5617, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre o Remanejamento de Funções Comissionadas Tecnicas - Fct para o Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior.
- DECRETO Nº 5618, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera o Decreto 4.542, de 26 de Dezembro de 2002, que Aprova a Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº ., DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005. Abre Ao Orçamento de Investimento para 2005, em Favor de Empresas Dos Grupos Eletrobras e Petrobras, Credito Suplementar No Valor Total de R$ 471.554.784,00, para os Fins que Especifica.
Ato do Presidente do Congresso Nacional
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 42 de 12/12/2005. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 263, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE 'INSTITUI ABONO AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 19 DE FEVEREIRO DE 2006, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 41 de 12/12/2005. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 262, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005, QUE 'ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, NO VALOR DE R$ 30.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 17 DE FEVEREIRO DE 2006, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.