DECRETO Nº 63228, DE 10 DE SETEMBRO DE 1968. Cria o Consulado de Carreira do Brasil em Toronto, Canada, e Extingue o Consulado Honorario Na Mesma Cidade.

DECRETO Nº 63.228, de 10 de setembro de 1968.

Cria o Consulado de Carreira do Brasil em Toronto, Canadá, e extingue o Consulado honorário na mesma cidade.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e nos têrmos do § 1º do artigo 27 da Lei nº 3.917, de 14 de julho de 1961,

DECRETA:

Art. 1º

Fica criado o Consulado de Carreira do Brasil em Toronto, Canadá.

Art. 2º

Fica extinto o Consulado honorário do Brasil em Toronto, Canadá.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de setembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

  1. Costa e Silva

José de Magalhães Pinto

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