DECRETO LEGISLATIVO Nº 87, DE 24 DE OUTUBRO DE 1983. Aprova o Texto da Resolução a 450, da Xi Assembleia Geral da Organização Maritima Consultiva Intergovernamental - Omci, que Aprovou Emendas a Convenção da Organização, Concluida em Londres, a 15 de Novembro de 1979.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso I da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, 1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Aprova o texto da Resolução nº A 450, da XI Assembléia Geral da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental - OMCI, que aprovou Emendas à Convenção da Organização, concluída em Londres, a 15 de novembro de 1979.

Art. 1º

É aprovado o texto da Resolução nº A 450, da XI Assembléia Geral da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental, que aprovou Emendas à Convenção da Organização, concluída em Londres, a 15 de novembro de 1979.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 24 DE OUTUBRO DE 1983

Senador MOACYR DALLA

  1. VICE-PRESIDENTE, no exercício

da PRESIDÊNCIA

* O Texto deste acordo acompanha a publicação no...

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