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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 73, DE 16 DE SETEMBRO DE 1976. Autoriza a Prefeitura Municipal de Contagem, Estado de Minas Gerais, a Elevar em Cr 42.672.000,00 (quarenta e Dois Milhões, Seiscentos e Setenta e Dois Mil Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 73, DE 1976.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Contagem, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$42.672.000,00 (quarenta e dois milhões, seiscentos e setenta e dois mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Contagem, Estado de Minas Gerais, autorizada a elevar, temporariamente, os parâmetros fixados pelos itens I e II do art. 2º da Resolução nº 62, de 1975, do Senado Federal, a fim de que possa realizar uma operação de crédito no valor de Cr$42.672.000,00 (quarenta e dois milhões, seiscentos e setenta e dois mil cruzeiros), junto à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação, destinado ao financiamento de obras a serem executadas no sistema...

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