DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, DE 17 DE JULHO DE 1951. Autoriza o Tribunal de Contas a Registrar o Acordo Celebrado Entre o Ministerio da Educação e Saude e o Estado da Bahia, para Desenvolvimento da Assistencia Psiquiatrica Nesse Estado.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos têrmos do art. 77, parágrafo 1º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, DE 1951.
O Tribunal de Contas registrará o têrmo do Acôrdo celebrado em 28 de abril de 1950, entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado da Bahia, para desenvolvimento da assistência psiquiátrica nesse Estado.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições...
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