July 19, 1951
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 1399, DE 16 DE JULHO DE 1951. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o Credito Especial de Cr 7.934.075,70, para Pagamento a Companhia Serviços de Engenharia.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1395, DE 13 DE JULHO DE 1951. Dispõe Sobre a Eleição do Presidente e do Vice-presidente da Republica Pelo Congresso Nacional.
Decreto
- Decreto nº 29.769 de 17/07/1951. DECLARA CONTRIBUINTES OBRIGATORIOS DO IPASE OS SERVIDORES DA COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO POSTAL TELEGRAFICO DA CAMPANHA NACIONAL CONTRA A TUBERCULOSE, DA CAMPANHA DE COMBATE AO CANCER.
- DECRETO Nº 29710, DE 26 DE JUNHO DE 1951. Concede a 'pepsi-cola do Brasil S.a.' Autorização para Continuar a Funcionar Na Republica.