DECRETO Nº 52145, DE 25 DE JUNHO DE 1963. Abre, Ao Tribunal de Contas, o Credito Especial de Cr 150.000,00 (cento e Cinquenta Mil Cruzeiros), para o Fim que Especifica.

DECRETO Nº 52.145, DE 25 DE JUNHO DE 1963.

Abre, ao Tribunal de contas, o crédito especial de Cr$150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros) para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 4.173, de 5 de dezembro de 1962 e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade,

decreta:

Art. 1º

Fica Aberto, ao Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros) para atender a despesas com pagamento de gratificação adicional, diferenças de gratificação adicional e salário-família, referentes aos exercícios de 1953, 1954, 1955, 1956 e 1957.

Art. 2º

O Presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF: 25...

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