DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 13 DE JULHO DE 1951. Autoriza o Tribunal de Contas a Registrar o Acordo Celebrado Entre o Ministerio da Educação e Saude e o Estado do Espirito Santo para Desenvolvimento do Serviço da Assistencia Psiquiatrica Nesse Estado.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos termos do art. 77, parágrafo 1º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 1951.

Art. 1º

O Tribunal de Contas registrará o têrmo de acôrdo celebrado em 28 de abril de 1950, entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado do Espírito Santo, para desenvolvimento do serviço de assistência psiquiátrica nesse Estado.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 13 de julho de 1951.

Alexandre Marcondes Filho

VICE-PRESIDENTE no exercício da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT