DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 13 DE JULHO DE 1951. Autoriza o Tribunal de Contas a Registrar o Acordo Celebrado Entre o Ministerio da Educação e Saude e o Estado do Espirito Santo para Desenvolvimento do Serviço da Assistencia Psiquiatrica Nesse Estado.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos termos do art. 77, parágrafo 1º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 1951.

Art. 1º

O Tribunal de Contas registrará o têrmo de acôrdo celebrado em 28 de abril de 1950, entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado do Espírito Santo, para desenvolvimento do serviço de assistência psiquiátrica nesse Estado.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação...

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