DECRETO LEGISLATIVO Nº 62, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1950. o Tribunal de Contas Autoriza Fazer Registro do Contrato Celebrado em 28-4-50 Entre o Ministerio de Educação e Saude e o Estado do Rio Grande do Norte para Intensificação da Assistencia Psiquiatrica No Mesmo Estado.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos termos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte.

Decreto legislativo nº 62, de 1950

Art. 1º

É o Tribunal de Contas autorizado a fazer o registro do contrato celebrado em 28 de abril de 1950 entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado do Rio Grande do Norte, para a intensificação da assistência psiquiátrica no mesmo Estado.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 12 de dezembro de 1950.

Nereu Ramos

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

Publicado no DCN (Seção II) de 13-12-50

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