DECRETO LEGISLATIVO Nº 101, DE 06 DE MAIO DE 1991. Aprova as Contas do Governo da Republica, Relativas Ao Exercicio Financeiro de 1988.

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 49, inciso IX, da Constituição, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

Aprova as Contas do Governo da República, relativas ao exercício financeiro de 1988.

Art. 1º

São aprovadas as contas do Senhor Presidente da República, relativas ao exercício financeiro de 1988, conforme o disposto nos arts. 49, inciso IX; 71,inciso I, e 166, § 1º, inciso I, in fine, da Constituição Federal.

Art. 2º

Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 6 de maio de 1991.

SENADOR MAURO BENEVIDES

Presidente

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