DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 05 DE AGOSTO DE 1964. Aprova as Contas do Senhor Presidente da Republica Relativas Ao Exercicio de 1958.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 66, nº VIII, da Constituição Federal e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 1964

Aprova as contas do Senhor Presidente da República relativas ao exercício de 1958.

Art.1º São aprovadas as contas prestadas pelo Presidente da República, relativas ao exercício de 1958, na forma dos artigos 66, item VIII, e 87, item XVI, da Constituição Federal, ressalvados os interêsse da União quanto às despesas que tiverem seus registros denegados pelo Tribunal de Contas conforme o parecer dessa Côrte, sôbre as referidas Contas.

Art. 2º

Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 5...

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