DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 16 DE MAIO DE 1951. Autoriza o Tribunal de Contas a Registrar o Termo de Acordo Celebrado Entre o Ministerio da Educação e Saude e o Estado de Goias, para o Desenvolvimento da Assistencia Psiquiatrica Nesse Estado.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta, nos termos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO N. 4 ? DE 1951
? O Tribunal de Contas registrará o termo do acordo celebrado em 28 de abril de 1950 entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado de Goiás, para desenvolvimento da assistência psiquiátrica nesse Estado.
? A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as...
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