May 17, 1951

Lei Ordinária

LEI ORDINÁRIA Nº 1366, DE 11 DE MAIO DE 1951. Autoriza a Abertura, Ao Poder Judiciario, de Credito Especial para Atender a Despesas Decorrentes de Sentenças Judiciarias e Relativas Ao Exercicio de 1950.

LEI ORDINÁRIA Nº 1367, DE 12 DE MAIO DE 1951. Faz Reverter Ao Exercito o Primeiro Tenente Helio de Albuquerque Lima.

LEI ORDINÁRIA Nº 1368, DE 14 DE MAIO DE 1951. Revigora o Prazo para Aplicação do Credito Especial Aberto Pelo Decreto 26.384, de 22 de Fevereiro de 1949, e Destinado a Instalação de Uma Usina Hidroeletrica Na Colonia Agricola Nacional do Maranhão.

Decreto Legislativo

DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 16 DE MAIO DE 1951. Autoriza o Tribunal de Contas a Registrar o Termo de Acordo Celebrado Entre o Ministerio da Educação e Saude e o Estado de Goias, para o Desenvolvimento da Assistencia Psiquiatrica Nesse Estado.