DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 13 DE JULHO DE 1951. Autoriza o Tribunal de Contas a Registrar o Termo de Acordo Celebrado Entre o Ministerio da Educação e Saude e o Estado do Rio Grande do Sul, para Desenvolvimento da Assistencia Psiquiatrica Nesse Estado.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos têrmos do art. 77, parágrafo 1º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e ou promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 1951.
O Tribunal de Contas registará o têrmo de acôrdo celebrado em 18 de maio de 1950, entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado do Rio Grande do Sul, para desenvolvimento da assistência psiquiátrica nesse Estado.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as...
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