DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 13 DE JULHO DE 1951. Autoriza o Tribunal de Contas a Registrar o Termo de Acordo Entre o Ministerio da Educação e Saude e o Estado de Pernambuco para Desenvolvimento da Assistencia Psiquiatrica Nesse Estado.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos têrmos do art. 77, parágrafo 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 1951.

Art. 1º

O Tribunal de Contas registrará o têrmo de acôrdo celebrado no dia 13 de junho de 1950, entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado de Pernambuco para desenvolvimento da assistência psiquiátrica nesse Estado.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 13 de julho de 1951.

Alexandre Marcondes Filho

VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA

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