DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 13 DE JULHO DE 1951. Autoriza o Tribunal de Contas a Registrar o Termo de Acordo Celebrado Entre o Ministerio da Educação e Cultura e o Estado do Piaui para Desenvolvimento da Assistencia Psiquiatrica Nesse Estado.

DECRETO LEGISLATIVO N. 14 ? DE 1951

Art. 1º

? O Tribunal de Contas registrará o termo de acordo celebrado em 28 de abril de 1960 entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado do Piauí, para desenvolvimento da assistência psiquiátrica nesse Estado.

Art. 2º

? Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 13 de julho de 1951 ? Alexandre Marcondes Filho, Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência.

--------------------------

Publicado no DCN (Seção II) de 17-7-51

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT