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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 44, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1974. Suspende a Proibição Contida Nas Resoluções 58, de 1968, 79, de 1970 e 52, de 1972, para Permitir que o Governo do Estado da Bahia Eleve em Cr 532.000.000.00 (quinhentos e Trinta e Dois Milhões de Cruzeiros), o Montante de Sua Divida Consolidada.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, RUY SANTOS, 1º SECRETÁRIO, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 44, DE 1974.

Suspende a proibição contida nas Resoluções nºs 58, de 1968, 79, de 1970, e 52, de 1972, para permitir que o governo do Estado da Bahia eleve em Cr$532.000.000,00 (quinhentos e trinta e dois milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É suspensa a proibição constante do art. 1º da Resolução nº 58, de 1968, revigorada pelas de nºs 79, de 1970 e 52 de 1972, todas do Senado Federal, para permitir que o Governo do Estado da Bahia possa elevar para Cr$532.000.000,00 (quinhentos e trinta e dois milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida interna consolidada, a fim de regularizar o seu limite de endividamento, permitindo a colocação de Cr$120.000.000,00 (cento e vinte milhões de cruzeiros) em Obrigações do Tesouro Estadual.

Art. 2º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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