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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 31, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Suspende a Proibição Contida Nas Resoluções 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972 e 35, de 1974, para Permitir que a Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina, Eleve em Cr 552.500,00 (quinhentos e Cinquenta e Dois Mil e Quinhentos Cruzeiros), o Mont...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 31, DE 1975.

Suspende e proibição contida nas Resoluções nºs 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972, e 35, de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina, eleve em Cr$552.500,00 (quinhentos e cinqüenta e dois mil e quinhentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É suspensa a proibição constante do art. 1º da Resolução nº 58, de 1968, revigorada pelas de nºs 79, de 1970, 52, de 1972, e 35, de 1974, todas do Senado Federal, para permitir que a Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina, eleve em Cr$552.500,00 (quinhentos e cinqüenta e dois mil e quinhentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar empréstimo junto ao Banco Regional de Desenvolvimento dos Extremo-Sul - BRDE...

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