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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 51, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1973. Suspende a Proibição Contida Nas Resoluções 58, de 1968, 79, de 1970 e 52, de 1972, para Permitir que a Prefeitura de Presidente Epitacio, São Paulo, Possa Contratar Um Emprestimo Junto a Caixa Economica do Estado de São Paulo, Destinado a Financiar Obras e Serviços Publicos.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, Inciso VI, da Constituição, e eu, PAULO TORRES, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Resolução nº 51, de 1973.

Suspende a proibição contida nas Resoluções nºs 58, de 1968, nº 79, de 1970, e nº 52, de 1972, para permitir que a Prefeitura de Presidente Epitácio, São Paulo, possa contratar um empréstimo, junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo, destinado a financiar obras e serviços públicos.

Art. 1º

É suspensa a proibição constante do art. 1º da Resolução nº 58, de 1968, revigorada pelas de nºs 79, de 1970, e 52 de 1972, todas do Senado Federal, para permitir que a Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio, São Paulo, possa contratar com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo um empréstimo de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), destinado a financiar serviços de pavimentação asfáltica de ruas da zona central da cidade, dotadas de guias, sarjetas, rede de água e...

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