December 03, 1973
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 5947, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1973. Fixa os Valores de Vencimentos Dos Cargos do Grupo-direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5948, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1973. da Nova Redação as Letras 'c' e 'd' do Artigo 68, da Lei de Organização Judiciaria Militar.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5949, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1973. Disciplina o Pagamento de Dotações Destinadas a Auxiliar o Teatro.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5950, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1973. Cria Varas, Cartorios e Cargos Na Justiça do Distrito Federal e da Outras Providencias.
- Lei nº 5.948 de 29/11/1973. DA NOVA REDAÇÃO AS LETRAS 'C' E 'D' DO ARTIGO 68, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MILITAR.
Decreto
- Decreto nº 73.233 de 30/11/1973. AUTORIZA A DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA, EM CARATER DEFINITIVO, DA RESERVA INDIGENA SÃO MARCOS, ACRESCE-LHE NOVAS AREAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 73228, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1973. Declara Perempta a Concessão Outorgada a Sociedade Educativa Itajuba Ltda., para Executar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media de Ambito Regional, Na Cidade de Itajuba, Estado de Minas Gerais.
- Decreto nº 73.234 de 30/11/1973. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELA UNIÃO, EM FAVOR DA FUNAI, AS AREAS DE TERRENO DE DOMINIO PRIVADO COMPREENDIDAS NA RESERVA INDIGENA SÃO MARCOS, NO MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS, NO ESTADO DE MATO GROSSO.
- DECRETO Nº 73229, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1973. Declara Perempta a Concessão Outorgada a Radio Educadora Palmares de Alagoas Ltda., para Executar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Tropical, Na Cidade de Maceio, Estado de Alagoas.
- DECRETO Nº 73230, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1973. Dispõe Sobre a Execução de Serviço de Correspondencia Agrupada e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 73231, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1973. Cassa Concessão Outorgada a Radio Serido Ltda., Na Cidade de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte.
- DECRETO Nº 73232, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1973. Outorga Concessão a Televisão Uirapuru de Fortaleza Ltda., para Estabelecer Uma Estação de Radiodifusão de Sons e Imagens (televisão), Na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceara.
- DECRETO Nº 73234, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1973. Declara de Utilidade Publica para Fins de Desapropriação pela União, em Favor da Funai, as Areas de Terreno de Dominio Privado Compreendidas Na Reserva Indigena São Marcos, No Municipio de Barra do Garças, No Estado de Mato Grosso.
- DECRETO Nº 73233, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1973. Autoriza a Demarcação Administrativa, em Carater Definitivo, da Reserva Indigena São Marcos, Acresce-lhe Novas Areas e da Outras Providencias.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 51, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1973. Suspende a Proibição Contida Nas Resoluções 58, de 1968, 79, de 1970 e 52, de 1972, para Permitir que a Prefeitura de Presidente Epitacio, São Paulo, Possa Contratar Um Emprestimo Junto a Caixa Economica do Estado de São Paulo, Destinado a Financiar Obras e Serviços Publicos.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 52, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1973. Suspende a Proibição Contida Nas Resoluções 58, de 1968, 79, de 1970 e 52, de 1972, para Permitir que a Prefeitura Municipal de Santo Andre (sp) Aumente o Limite de Endividamento Publico, Mediante Operações de Creditos, Destinadas a Financiar Obras de Infra-estrutura No Municipio.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 53, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1973. Suspende a Proibição Contida Nas Resoluções 58, de 1968, 79, de 1970 e 52, de 1972, para Permitir que a Prefeitura Municipal de Itu (sp) Aumente o Limite de Endividamento Publico Mediante Contrato de Emprestimo No Valor de Cr 4.000.000,00, (quatro Milhões de Cruzeiros), para Re...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 55, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1973. Suspende a Proibição Contida Nas Resoluções 58, de 1968, 79, de 1970 e 52, de 1972, para Permitir que a Prefeitura Municipal de Maracai, Estado de São Paulo, Eleve o Montante de Sua Divida Consolidada, Mediante Contrato de Emprestimo Destinado a Pavimentação Asfaltica de Ruas D...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 56, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1973. Suspende a Proibição Contida Nas Resoluções 58, de 1968, 79, de 1970 e 52, de 1972, para Permitir que a Prefeitura Municipal de Itapira, Estado de São Paulo, Possa Contratar Emprestimo, Junto a Caixa Economica do Estado de São Paulo, Destinado a Financiar Obras Publicas.