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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 45, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1974. Suspende a Proibição Contida Nas Resoluções 58, de 1968, 79, de 1970, e 52, de 1972, para Permitir que a Prefeitura Municipal de Limeira, Estado de São Paulo, Aumente o Montante de Sua Divida Consolidada em Cr 1.100.000,00 (um Milhão e Cem Mil Cruzeiros) Mediante Contrato de Em...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42 inciso VI da CONSTITUIÇÃO, e eu RUY SANTOS, 1º SECRETÁRIO, no Exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 45, DE 1974.

Suspende a proibição contida nas Resoluções nºs 58, de 1968, 79, de 1970, e 52, de 1972, para permitir que a Prefeitura Municipal de Limeira, Estado de São Paulo, aumente o montante de sua dívida consolidade em Cr$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil cruzeiros) mediante contrato de empréstimo

Art. 1º

É suspensa a proibição do art. 1º da Resolução nº58, de 1968, revigorada pelas de nºs 79, de 1970, e 52, de 1972, todas do Senado Federal, para permitir que a Prefeitura Municipal de Limeira, Estado de São Paulo, eleve em Cr$ 1.100.000,00 (um milhão, cem mil cruzeiros)o montante de sua divida consolidada, a fim de que aquela Prefeitura possa contratar empréstimo junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo S.A, destinado a complementar recursos para financiar o projeto de localização de...

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