Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 7, DE 19 DE ABRIL DE 1974. Suspende a Proibição Contida Nas Resoluções 58, de 1968, 79, de 1970, e 52 de 1972, para Permitir que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul Possa Elevar o Montante de Sua Divida Consolidada.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PAULO TORRES, PRESIDENTE, promulgo a seguinte:

RESOLUÇAÕ Nº 7, DE 1974.

Suspende a proibição contida nas Resoluções nºs 58, de 1969, 79, de 1970, e 52, de 1972, para permitir que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul possa elevar o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É suspensa a proibição constante do art 1º da Resolução nº 58, de 1968, revigorada pelas de nºs 79, de 1970, e 52, de 1972, todas do Senado Federal, para permitir que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul possa elevar para Cr$450.000.000.00 (quatrocentos e cinqüenta milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 2º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, em 19 de abril de 1974.

Paulo Torres

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL.

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT