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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 10, DE 26 DE ABRIL DE 1974. Suspende a Proibição Contida Nas Resoluções 58, de 1968, 79, de 1970, e 52, de 1972, para Permitir que a Prefeitura Municipal de Ipauçu, Estado de São Paulo, Possa Elevar o Montante de Sua Divida Consolidada, Mediante Contrato de Emprestimo Com a Caixa Economica do Estado de Sã...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PAULO TORRES, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 10, DE 1974.

Suspende a proibição contida nas Resoluções nºs 58, de 1968, 79, de 1970, e 52 de 1972, para permitir que a Prefeitura Municipal de Ipaçu, Estado de São Paulo, possa elevar o montante de sua dívida consolidada, mediante contrato de empréstimo com à Caixa Econômica do Estado de São Paulo.

Art. 1º - É suspensa a proibição constante do art. 1º da Resolução número 58, de 1968, revigorada pelas de nºs 79, de 1970, e 52, de 1972, todas do Senado Federal, para permitir que a Prefeitura Municipal de Ipaçu, Estado de São Paulo, possa elevar em Cr$ 250.000,00(duzentos e cinqüenta mil cruzeiros) o montante de sua dívida conosolidada, a fim de que aquela Prefeitura possa contratar empréstimo com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, destinado a financiar os serviços de pavimentação asfáltica de ruas da cidade, em cumprimento ao seu Plano de Pavimentação.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, em 26 de abril de 1974

Paulo Torres

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL.

REP01+++

(*)Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PAULO TORRES, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 10, DE 1974.

Suspende a proibição contida nas Resoluções nºs 58, de 1968, 79, de 1970, e 52 de 1972, para permitir que a Prefeitura Municipal de Ipauçu, Estado de São Paulo, possa elevar o montante de sua dívida consolidada, mediante contrato de empréstimo com à Caixa Econômica do...

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