DECRETO Nº 39013, DE 11 DE ABRIL DE 1956. Autoriza a Empresa Continental de Minerios Ltda. a Lavrar Carvão Mineral No Municipio de Orleães, Estado de Santa Catarina.
Decreto Nº 39.013, de 11 de Abril de 1956.
Autoriza a Emprêsa Continental de Minérios Ltda. A lavrar carvão mineral no município de Orleães, Estado de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos termos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
Decreta:
Fica autorizada a Emprêsa Continental de Minérios Ltda. a lavrar carvão mineral (jazida da classe VIII), em terrenos de propriedade de João Maccari e outros, distrito e município de Orleães, Estado de Santa Catarina, numa área de quinhentos e dezenove hectares dezessete ares e dez centiares (519,1710ha), delimitada por um retângulo que tem um vértice a dois mil quinhentos e oitenta e um metros (2.581m), no rumo...
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