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DECRETO Nº 31317, DE 21 DE AGOSTO DE 1952. Autoriza a Empresa Continental de Minerios Ltda. Pesquisar Carvão Mineral No Municipio de Orleans, Estado de Santa Catarina.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO N° 21.317, DE 21 DE AGôSTO DE 1952.

Autoriza a Empresa Continental de Minérios Ltda., a pesquisar carvão mineral, no município de Orleans, Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, n° I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei n° 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

Decreta:

Art. 1°

Fica autorizada a Emprêsa Continental de Minérios Ltda., a pesquisar carvão mineral, em terrenos de propriedade de João Maccari e outros, no município de Orleans, Estado de Santa Catarina, numa área de quinhentos e dezenove hectares dezessete ares e dez centiares (519,1710 ha), delimitada por um retângulo, que tem um vértice a dois mil quinhentos e noventa e dois metros (2.592m), no rumo verdadeiro de sessenta e cinco graus e trinta minutos nordeste (65° 30? NE) da confluência dos rios Júlio e Hipólito e os lados, divergentes dêste vértice, os seguintes comprimentos (8.511m), norte (N); seiscentos e dez metros (610m), leste (E).

Art. 2°

O titulo da autorização de pesquisa, que será uma via autêntica dêste Decreto, pagará a taxa de dois mil seiscentos cruzeiros (Cr$2.600,00), e será transcrito no livro...

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