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DECRETO LEGISLATIVO Nº 206, DE 19 DE MAIO DE 2004. Autoriza a Ampliação do Contingente Brasileiro para a Missão de Estabilização das Nações Unidas em Timor-leste (unmiset).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 206, DE 2004

Autoriza a ampliação do contingente brasileiro para a Missão de Estabilização das Nações Unidas em Timor-Leste (UNMISET).

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a ampliação do contingente brasileiro para a Missão de Estabilização das Nações Unidas em Timor-Leste (UNMISET) para 125 (cento e vinte e cinco) militares.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em modificação do referido contingente, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

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