May 20, 2004
Lei Ordinária
- LEI 10870 de 19/05/2004 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A TAXA DE AVALIAÇÃO IN LOCO DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 10.870 de 19/05/2004. INSTITUI A TAXA DE AVALIAÇÃO IN LOCO DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- Decreto de 19/05/2004 ( seq-sf: 4 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA SANTA HELENA', SITUADO NO MUNICIPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 19/05/2004. AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA.
- Decreto nº 5.085 de 19/05/2004. DEFINE AS AÇÕES CONTINUADAS DE ASSISTENCIA SOCIAL.
- Decreto de 19/05/2004 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO EM FAVOR DA UNIÃO, OS IMOVEIS DE PROPRIEDADE PARTICULAR CONSTITUIDOS DE TERRAS, BENFEITORIAS E ACESSÕES, INCLUSIVE O DOMINIO UTIL DOS TERRENOS FOREIROS, NECESSARIOS A IMPLANTAÇÃO DA PRIMEIRA ETAPA DO PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO COM BACIAS HIDROGRAFICAS DO NORDESTE SETENTRIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, CEARA E PARAIBA.
- Decreto nº 5.086 de 19/05/2004. ALTERA O INCISO V DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 8 DO DECRETO 3.937 DE 25 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO.
- Decreto de 19/05/2004 ( seq-sf: 3 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA CRISTALINO', SITUADO NOS MUNICIPIOS DE SANTANA DO ARAGUAIA E SANTA MARIA DAS BARREIRAS, ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 19/05/2004 ( seq-sf: 2 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 205, DE 19 DE MAIO DE 2004. Aprova o Ato que Renova a Concessão da Radio Globo Catarinense Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media Na Cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 206, DE 19 DE MAIO DE 2004. Autoriza a Ampliação do Contingente Brasileiro para a Missão de Estabilização das Nações Unidas em Timor-leste (unmiset).
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 207, DE 19 DE MAIO DE 2004. Autoriza o Envio de Contingente Brasileiro para a Missão de Estabilização das Nações Unidas No Haiti (minustah).
Ato do Presidente do Congresso Nacional
- Ato do Presidente do Congresso Nacional de 19/05/2004. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 176, DE 24 DE MARÇO DE 2004, QUE ¿ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.140, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE RECONHECE COMO MORTAS PESSOAS DESAPARECIDAS EM RAZAO DE PARTICIPAÇAO, OU ACUSAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO, EM ATIVIDADES POLITICAS¿, TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 24 DE MAIO DE 2004, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional de 19/05/2004 ( seq-sf: 1 ). O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 177, DE 25 DE MARÇO DE 2004, QUE ¿DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRM E O FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS¿, TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 25 DE MAIO DE 2004, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.