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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 74, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991. Autoriza a Republica Federativa do Brasil a Contrair Emprestimo Externo, No Valor de Ate Y 197,000,000 (cento e Noventa e Sete Milhões de Ienes Japoneses), a Fundo Perdido, Junto Ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - Banco Mundial, para Financiamento De...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte

Autoriza a República Federativa do Brasil a contrair empréstimo externo, no valor de até Y197,000,000 (cento e noventa e sete milhões de ienes japoneses), a fundo perdido, junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento‑Banco Mundial, para financiamento de programa de assistência técnica a projetos de melhoramento do sistema básico de educação no Nordeste do Brasil.

O SENADO FEDERAL resolve:

Art. 1°

É autorizada, na forma da Resolução n° 96, de 13 de dezembro de 1989, do Senado Federal, alterada pelas Resoluções n°s 45, de 1990 e 53, de 1991, a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor de até Y197,000,000 (cento e noventa e sete milhões de ienes japoneses), a fundo perdido, junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento‑Banco Mundial.

Parágrafo único. A autorização referida no caput deste artigo é condicionada ao cumprimento, na celebração do contrato, do disposto no inciso II, do art. 5°, da Resolução n° 96, de 1989, alterada pelas Resoluções n°s 45, de 1990 e 53, de 1991.

Art. 2°

A operação de crédito, autorizada por esta resolução, terá como finalidade e financiamento de programa de assistência técnica a projetos de...

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