DECRETO Nº 90590, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1984. Autoriza Empresas de Telecomunicações Controladas pela Telecomunicações Brasileiras S.a. - Telebras, a Promoverem Aumento de Capital Social.

DECRETO nº 90.590, de 29 de novembro de 1984.

Autoriza empresas de telecomunicações controladas pela Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, a promoverem aumento de capital social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

As empresas de telecomunicações adiante enumeradas, controladas pela Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, ficam autorizadas a promoverem elevação do respectivo capital social, até os limites indicados:

- Companhia de Telefones do Rio de Janeiro - CETEL de Cr$ 76.388.000.000,00 para Cr$ 77.440.000.000,00

- Telecomunicações de Goiás S.A. - TELEGOIÁS de Cr$ 40.318.000.000,00 para Cr$ 40.406.000.000,00

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de novembro de 1984; 163º da...

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