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DECRETO Nº 6413, DE 25 DE MARÇO DE 2008. Dispõe Sobre a Exclusão do Programa Nacional de Desestatização - Pnd, de Empresas Controladas pela União, Responsaveis pela Administração de Portos Maritimos e Fluviais, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO Nº 6.413, DE 25 DE MARÇO DE 2008.

Dispõe sobre a exclusão, do Programa Nacional de Desestatização - PND, de empresas controladas pela União, responsáveis pela administração de portos marítimos e fluviais, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em visto o disposto na Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1o

Ficam excluídas do Programa Nacional de Desestatização - PND, de que trata a Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, as entidades abaixo relacionadas, bem como todos os portos e ativos por elas administrados, inclusive os que foram delegados a Estados e Municípios nos termos da Lei no 9.277, de 10 de maio de 1996:

I - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ;

II - Companhia Docas do Estado da Bahia - CODEBA;

III - Companhia Docas do Ceará - CDC;

IV - Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP;

V - Companhia Docas do Pará - CDP;

VI - Companhia Docas do Maranhão - CODOMAR;

VII - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN; e

VIII - Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA.

Art. 2o

A União, por meio da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, fará publicar, no prazo de cento e oitenta dias, o novo modelo de gestão por resultados, contendo os indicadores de desempenho a serem atendidos pelas Companhias Docas vinculadas.

Art. 3o

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o

Fica revogado o Decreto no 1.990, de 29 de agosto de 1996.

Brasília, 25 de março de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Ivan João Guimarães...

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