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DECRETO LEGISLATIVO Nº 88, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1992. Aprova o Texto do Protocolo para a Solução de Controversias, Celebrado Entre a Republica Federativa do Brasil, a Republica Argentina, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai, em Brasilia, em 17 de Dezembro de 1991.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Protocolo para a Solução de Controvérsias, celebrado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em Brasília, em 17 de dezembro de 1991.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

É aprovado o texto do Protocolo para a Solução de Controvérsias, celebrado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em Brasília, em 17 de dezembro de 1991.

Parágrafo único. São sujeitos à apreciação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Protocolo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º

Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 1º de dezembro de 1992.

SENADOR MAURO BENEVIDES

Presidente

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