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DECRETO Nº 73131, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1973. Promulga o Convenio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Localizao do texto integral

decreto n 73.131, de 9 de novembro de 1973.

Promulga o Convnio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento.

O PRESIDENTE DA REPBLICA

HAVENDO sido aprovado pelo Decreto Legislativo n 18, de 7 de dezembro de 1959, o Convnio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento, concludo em Washington, a 8 de abril de 1959;

HAVENDO sido depositado, pelo Brasil, o Instrumento de Ratificao junto Organizao dos Estados Americanos, em 30 de dezembro de 1959; e

HAVENDO o referido Convnio, em conformidade com o seu artigo XV, da Seo 2, (b), entrado em vigor, para o Brasil, a 30 de dezembro de 1959;

decreta

Que o Convnio, apenso por cpia ao presente Decreto, seja executado e cumprido to inteiramente como nele se contm.

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