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DECRETO LEGISLATIVO Nº 117, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1964. Aprova o Convenio para o Estabelecimento, Na Cidade de Porto Velho, No Territorio Federal de Rondonia, de Um Entreposto de Deposito Franco para Mercadorias Importadas e Exportadas pela Bolivia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 66, nº l, da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 117, DE 1964.

Aprova o Convênio para o estabelecimento na cidade de Pôrto Velho, no Território Federal de Rondônia, de um Entreposto de Depósito Franco para mercadorias importadas e exportadas pela Bolívia.

Art. 1º

É aprovado o Convênio para o estabelecimento na cidade de Pôrto Velho, no Território Federal de Rondônia, de um Entreposto de Depósito Franco para mercadorias importadas e exportadas pela Bolívia, assinado pelos Estados Unidos do Brasil e a República da Bolívia, em La Paz a 29 de março de 1958.

Art. 2º

Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO...

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