December 07, 1964
Lei Ordinária
- Lei nº 4.518 de 02/12/1964. DISPÕE SOBRE ASSOCIADOS OBRIGATORIOS DO SERVIÇO DE ASSISTENCIA E SEGURO SOCIAL DOS ECONOMIARIOS.
- Lei nº 4.517 de 02/12/1964. ALTERA O CODIGO DA JUSTIÇA MILITAR APROVADO PELO DECRETO-LEI 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4517, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1964. Altera o Codigo da Justiça Militar Aprovado Pelo Decreto-lei 925, de 2 de Dezembro de 1938.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4518, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre Associados Obrigatorios do Serviço de Assistencia e Seguro Social Dos Economiarios.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4519, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre a Liquidação por Acordo das Desapropriações Efetuadas No Nordeste e da Outras Providencias.
Decreto
- Decreto nº 54.701 de 29/10/1964. DECLARA PUBLICAS, DE USO COMUM, AS AGUAS DOS CURSOS DE AGUA QUE ESPECIFICA.
- DECRETO Nº 54635, DE 27 DE OUTUBRO DE 1964. Aprova Alterações Introduzidas Nos Estatutos da Iguassu Companhia de Seguros, Inclusive Aumento do Capital Social.
- DECRETO Nº 54700, DE 29 DE OUTUBRO DE 1964. Autoriza o Cidadão Brasileiro Vinicius Valladares Vasconcellos a Pesquisar Dolomita, Minerios de Ferro e de Manganes No Municipio de Nova Lima, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 54654, DE 29 DE OUTUBRO DE 1964. Retifica o Decreto 2.231, de 22 de Janeiro de 1963.
- DECRETO Nº 54655, DE 29 DE OUTUBRO DE 1964. Renova a Autorização Contida No Decreto 45.887, de 28 de Abril de 1959.
- DECRETO Nº 54656, DE 29 DE OUTUBRO DE 1964. Renova o Decreto 45.254, de 15 de Janeiro de 1959.
- DECRETO Nº 54657, DE 29 DE OUTUBRO DE 1964. Transfere de Fenelon Lima & Cia., para a Companhia de Eletricidade do Cariri a Concessão para Distribuir Energia Eletrica No Municipio de Iguatu - Estado do Ceara.
- DECRETO Nº 54658, DE 29 DE OUTUBRO DE 1964. Autoriza a Companhia Brasileira de Aluminio a Pesquisar Bauxita No Municipio de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 54659, DE 29 DE OUTUBRO DE 1964. Autoriza a Centrais Eletricas de Goias S.a. a Construir Linha de Transmissão.
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 113, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1964. Aprova a Emenda que da Nova Redação Ao Artigo 48 da Convenção de Aviação Civil Internacional de 1944.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 114, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1964. Aprova os Termos Aditivos Aos Contratos Celebrados Entre o Governo Federal e Luciano Pupo Nogueira Neto.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 115, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1964. Aprova as Notas Trocadas Entre o Brasil e os Estados Unidos da America para Prorrogação do Acordo Sobre Serviços Tecnicos Especiais, Concluido em 1953.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 116, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1964. Aprova o Acordo Sobre Privilegios e Vantagens a Peritos Tecnicos Franceses, Concluido No Rio de Janeiro, Conforme Notas Trocadas a 16 e 22 de Janeiro de 1963, Entre a França e o Brasil.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 117, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1964. Aprova o Convenio para o Estabelecimento, Na Cidade de Porto Velho, No Territorio Federal de Rondonia, de Um Entreposto de Deposito Franco para Mercadorias Importadas e Exportadas pela Bolivia.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 118, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1964. Aprova o Texto do Acordo Sobre Privilegios e Imunidades da Associação Latino-americana de Livre Comercio, Previsto No Artigo 47 do Tratado de Montevideu.