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DECRETO Nº 51734, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1963. Autoriza a Companhia Telefonica de Minas Gerais a Celebrar Convenio de Trafego Mutuo Telefonico e Radiotelefonico Com a Companhia Telefonica Brasileira.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 51.734, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1963

Autoriza a Companhia Telefônica de Minas Gerais a celebrar convênio de tráfego mútuo telefônico e radiotelefônico com a Companhia Telelônica Brasileira.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 5º, item XII, da mesma Constituição, os têrmos da Cláusula IX das que baixaram com o Decreto nº 46.969, de 7 de outubro de 1959, e o que consta do Processo nº ?2.255-62, do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas,

decreta:

Art. 1º

Fica a Companhia Telefônica de Minas Gerais autorizada a celebrar convênio de tráfego mútuo telefônico e rádiotelefônico com a Companhia Telefônica Brasileira, nos têrmos da minuta aprovada pelo Ministro da Viação e Obras Públicas.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de fevereiro de 1963; 142º da...

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