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DECRETO Nº 99850, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990. Promulga o Convenio de Cooperação para a Realização de Obras Previstas No Estudo de Revitalização do Centro Historico de João Pessoa, Capital do Estado da Paraiba, e Seu Protocolo Anexo, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Espanha.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

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Promulga o Convênio de Cooperação para a Realização de Obras Previstas no Estudo de Revitalização do Centro Histórico de João Pessoa, Capital do Estado da Paraíba, e seu protocolo anexo, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Espanha.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Espanha assinaram, em 26 de abril de 1988, em Brasília, um Convênio de Cooperação para a Realização de Obras Previstas no Estudo de Revitalização do Centro Histórico de João Pessoa, Capital do Estado da Paraíba, e seu protocolo anexo;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o referido convênio e seu protocolo anexo por meio do Decreto Legislativo n° 73, de 24 de novembro de 1989;

Considerando que o referido convênio e seu protocolo anexo entraram em vigor em 5 de outubro de 1990, na forma de seu artigo 8°, inciso 1,

Art. 1°

O Convênio de Cooperação para a Realização de Obras Previstas no Estudo de Revitalização do Centro Histórico de João Pessoa, Capital do Estado da Paraíba, e seu protocolo anexo, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Espanha, apensos por cópia ao presente decreto, serão executados e cumpridos tão...

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