December 20, 1990
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 8122, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da Seguridade Social da União Creditos Adicionais Ate o Limite de Cr$ 2.236.745.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8124, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União Credito Especial No Valor de Cr$ 83.071.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8125, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União Credito Especial Ate o Limite de Cr$ 30.000.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8126, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União Creditos Adicionais Ate o Limite de Cr$ 732.821.000,00, para os Fins que Especifica.
Decreto
- Decreto nº 99.852 de 19/12/1990. ABRE AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENTIDADES EM EXTINÇÃO, DISSOLUÇÃO OU PRIVATIZAÇÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.010.133.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORÇAMENTOS.
- DECRETO Nº 99849, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990. Abre a Presidencia da Republica, em Favor de Diversas Unidades, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 104.536.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 99852, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990. Abre Aos Orçamentos da União, em Favor de Entidades em Extinção, Dissolução Ou Privatização, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 1.010.133.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas Nos Vigentes Orçamentos.
- DECRETO Nº 99853, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990. Abre Ao Ministerio da Economia, Fazenda e Planejamento, em Favor de Diversas Unidades Orçamentarias, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 288.280.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 99854, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990. Abre Aos Orçamentos da União, em Favor de Diversos Orgãos, Credito Adicional No Valor de Cr$ 17.238.463.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas Nos Vigentes Orçamentos.
- DECRETO Nº 99850, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990. Promulga o Convenio de Cooperação para a Realização de Obras Previstas No Estudo de Revitalização do Centro Historico de João Pessoa, Capital do Estado da Paraiba, e Seu Protocolo Anexo, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Espanha.
- DECRETO Nº 99851, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Liberação da Importação de Carbonato de Sodio (barrilha), e da Outras Providencias.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 64, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990. Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a Elevar Temporariamente os Limites de Sua Divida para Celebrar Operação de Credito Externo.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990. Autoriza o Presidente da Republica a Conceder a Garantia da União a Operação de Credito Externo a Ser Contratada Pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social (bndes).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 66, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990. Autoriza a Republica Federativa do Brasil a Contratar Operação de Emprestimo Externo No Valor de Us 150,000,000.00 (cento e Cinquenta Milhões de Dolares), Ou o Seu Equivalente em Outras Moedas.
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 62, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Remuneração do Presidente da Republica e do Vice-presidente da Republica.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 63, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Remuneração do Presidente da Republica, do Vice-presidente da Republica e Dos Ministros de Estado para o Proximo Exercicio Financeiro.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 64, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Membros do Congresso Nacional para a Legislatura de 1991 a 1995.