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DECRETO LEGISLATIVO Nº 29, DE 28 DE MAIO DE 1992. Aprova o Texto do Protocolo Adicional Ao Convenio de Assistencia Reciproca para Repressão Ao Trafico Ilicito de Drogas que Produzem Dependencia, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Bolivia, em La Paz, em 2 de Agosto de 1988.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 49, inciso I da Constituição, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

Aprovo o texto do Protocolo Adicional ao Convênio de Assistência Recíproca para a Repressão do Tráfico Ilícito de Drogas que produzem Dependência, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, em La Paz, em 2 de agosto de 1988.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

É aprovado o texto do Protocolo Adicional ao Convênio de Assistência Recíproca para a Repressão do Tráfico Ilícito de Drogas que produzem Dependência, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, em La Paz, em 2 de agosto de 1988.

Art. 2º

Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 28 de maio de 1992.

SENADOR MAURO BENEVIDES

Presidente

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