DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 09 DE JUNHO DE 1964. Aprova o Convenio de Trafico Fronteiriço Firmado Pelo Brasil e a Bolivia, Na Cidade de La Paz, a 29 de Março de 1958.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 66, nº I, da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 1964

Aprova o ?Convênio de Tráfico Fronteiriço firmado pelo Brasil e a Bolívia, na cidade de La Paz, a 29 de março de 1958?.

Art. 1º

É aprovado o Convênio de Tráfico Fronteiriço firmado pelo Brasil e a Bolívia, na cidade de La Paz, a 29 de março de 1958.

Art. 2º

Êste Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 9 de junho de 1964.

AURO MOURA ANDRADE

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

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