Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 0-003, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Decreto - Convoca a 2 Conferencia Nacional de Aquicultura e Pesca e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Localização do texto integral

DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.

Convoca a 2a Conferência Nacional de Aqüicultura e Pesca e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1o Fica convocada a 2a Conferência Nacional de Aqüicultura e Pesca, a se realizar de 14 a 16 de março de 2006, em Brasília, Distrito Federal, sob a coordenação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República.

Art. 2o A 2a Conferência Nacional de Aqüicultura e Pesca desenvolverá seus trabalhos a partir do tema: "Consolidação da política nacional da aqüicultura e pesca".

Art. 3o A 2a Conferência Nacional de Aqüicultura e Pesca será presidida pelo Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca ou, na sua ausência ou impedimento eventual, pelo Secretário-Adjunto da referida Secretaria.

Art. 4o O Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca expedirá, mediante portaria, o regimento da 2a Conferência Nacional de Aqüicultura e Pesca, ouvido o Conselho Nacional de Aqüicultura e Pesca - CONAPE.

Parágrafo único. O regimento disporá sobre a organização e funcionamento da 2a Conferência Nacional de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT