Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

ATO CONVOCATÓRIO Nº 2, DE 21 DE JANEIRO DE 1989. Convoca Extraordinariamente o Congresso Nacional a Partir de 24 de Janeiro de 1989.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

1

O SR. PRESIDENTE (Humberto Lucena)

Declaro aberta a presente sessão solene, que se destina a inaugurar a Sessão Legislativa Extraordinária decorrente de convocação do Congresso Nacional pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, na forma do disposto no inciso II do § 6° do art. 57 da Constituição.

O sr. 1° Secretário procederá à leitura do ato convocatório.

É lido o seguinte

O Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado Federal, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do parágrafo 6° do art. 57 da Constituição da República Federativa do Brasil, fazemos saber que o Congresso Nacional é convocado a reunir-se, extraordinariamente, a partir do dia 23 próximo vindouro, para apreciação das Medidas Provisórias adotadas pelo Presidente da República, nos termos do disposto no art. 62 da Magna Carta.

Na apreciação das matérias, supra referidas, somente poderão ser requeridos destaques supressivos que abrangerão texto de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea e deverão ser solicitados até o início da votação de cada Medida Provisória.

Fazemos, ainda, saber que a sessão de instalação dos trabalhos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT